EDITAL DE INSCRIÇÃO

      
EDITAL DE INSCRIÇÃO

nº 01/2012

O presidente do Sindicato dos Servidores públicos de Pedro Alexandre O Sr. OBERDAN BATISTA SANTOS, no uso de suas atribuições estatutárias e no cumprimento aos princípios da ordem publica; da moralidade, transparência e publicidade, e atendimento as normas contidas neste edital, Abre inscrição para composição da Comissão Provisória de Finança, com regras e prazos aqui estabelecidos.

Pedro Alexandre, 23 de junho de 2012.

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DIRETOR PRESIDENTE

Oberdan Batista santos

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 A Comissão Provisória de Finança objetiva-se unicamente ao planejamento e acompanhamento e execução dos gastos oriundos do depósito de R$ 40.027,93 (quarenta mil, vinte e sete reais e noventa e três centavos) feitos pelo município de Pedro Alexandre na data de 15/06/2012, referentes à Contribuição Sindical.

1.2 A Comissão Provisória de Finança é órgão deliberativo de composição extraordinária, que não terá o poder individual de veto ou decisão unilateral e será aqui denominada também penas iniciais CPF.

1.3 Os gastos serão aprovados pela CPF e pelos membros da Diretoria voluntariamente inscritos, inclusive membros do Conselho Fiscal.

1.4 Continua soberano o Conselho Fiscal Permanente da entidade, nas atribuições estatutárias pelas quais foram eleitos seus membros

2. DA COMPOSIÇÃO, DO NÚMERO DE VAGA E  DA VACÂNCIA

2.1 No preenchimento de vagas da CPF, nenhum membro do quadro da Diretoria do SINDSERPA poderá se inscrever.

2.2 As vagas serão necessariamente em dobro para os filiados

2.3 Compõe-se a CPF: por 3(três) servidores, sendo 2 (dois) do quadro de filiados e 1(um) não filiado ao SINDSERPA.

2.4 Ao final das inscrições, constatada vacância em número de servidor filiado, não haverá formação da CPF.

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1 As inscrições poderão ser realizadas de forma presencial e pela Internet, durante o período entre os dias 25 a 29 de junho de 2012.

3.2  Serão exigidos no ato da inscrição para as vagas destinadas aos servidores não filiados, comprovação de contribuição por meio contracheque e cópias de RG frente e verso.

3.3 As inscrições feitas por meio presencial: ocorrerão na sede do Sindicato, localizada na Trav. Manoel Gomes s/n, nos horários das 8:00 às 12:00.

3.4 As inscrições feitas pela internet: ocorrerão através do email da entidade sindserpa@gmail.com, sendo indispensável anexar ao email a Declaração de Interesse (digitalizada) conforme modelo descrito ao final deste edital, devidamente preenchida e assinada, bem como documentos exigidos os servidores não filiados (digitalizados).

3.5 Os candidatos inscritos pela internet deverão imprimir a página de email após o envio, com a declaração e documentos exigidos.

4. DO SORTEIO DOS INSCRITOS

4.1 O Sorteio entre os inscritos, ocorrerá no dia 04 de Julho de 2012, às 10:00.

4.2 O Sorteio somente ocorrerá com a presença mínima de 3 (três) membros da Diretoria.

4.3 Do Sorteio participarão apenas os inscritos presentes.

4.4 Do Sorteio participarão os inscritos pela internet, somente com a apresentação de impressão obrigatória indicada na INSCRIÇÃO ( 3.5 )

4.5 A forma do Sorteio será de modo convencional, onde escreve-se o nome de todos os candidato concorrentes em papel, que depois de enrolados e depositados em urna, se elegerá entre os presentes alguém para retirado do nome do candidato inscrito. Compondo assim, sequencialmente as vagas dispostas.

5. DA DIVULGAÇÃO

5.1 A divulgação deste Edital, dar-se-á na forma de Avisos e/ou Extratos de Editais, através dos seguintes meios:

5.2 No quadro de publicações e avisos do SINDSERPA;

5.3 Através do blog do sindicato dos Servidores Públicos do Município de Pedro Alexandre no endereço sindserpa.blogspot.com

5.4 Propaganda de Radiodifusão de alcance no município.

5.5 No mural do Fórum Dr. Jonas Carvalho, da cidade de Jeremoabo, se houver consentimento da administração do fórum.

6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1 Os membros da CPF assinarão no ato da posse um Termo de Compromisso e (Modelo descrito ao final)

6.2 A gestão da CPF, será durante apenas o planejamento e execução dos recursos oriundos do depósito que objetivou a composição desta comissão.

6.3 A posterior saída de qualquer membro, por qualquer razão, não será motivo de extinção da CPF constituída, sendo porém, obrigatório constar no relatório final o(s) motivo(s) causadores do(s) fato(s).

6.4 Haverá uma discussão prévia sobre a aplicação dos recursos, sendo esta aprovada pela maioria dos presentes e levada a termo.

6.5 A indicação dos gastos levada a termo, será assinada antes da execução. Não sendo impedida de executá-la pela recusa e ausência de eventual assinatura, mas sendo esta negativa, entretanto, narrada no relatório final.

6.6 Uma vez sendo aprovada a execução dos gastos com parecer técnico de metade mais dos membros do Conselho Fiscal Permanente da Entidade, a matéria não poderá ser rediscutida posteriormente.

6.7 Haverá um Relatório Final que constará os valores monetários verificados nos extratos bancários, a destinação dos recursos aplicados, e síntese de possíveis de divergências.

6.8 O relatório fará parte das prestações de contas habituais da entidade, obedecendo-se os critérios do item 6.6.

7. MODELO DE DECLARAÇÃO

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Pedo Alexandre, ....... de...... ..... de 2012.

DECLARAÇÃO DE INTERESSE E COMPROMISSO

Eu...................................................... Servidor(a) público(a) municipal de Pedro Alexandre na qualidade de ...................(concursado/contratado) desde do ano.................... DECLARO INTERESSE de concorrer a uma das vagas disponíveis para compor a Comissão Provisória de Finanças, criada pela Diretoria do SINDSERPA, por meio do edital 01/2012, na condição de ........................ (Filiado/Não Filiado)), firmando COMPROMISSO de cumprir rigorosamente com os termos estabelecidos no Edital aqui já referido, concordando plenamente com as medidas a serem adotadas pela entidade contra mim, no caso do meu eventual descumprimento de tais termos.

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PEDRO ALEXANDRE, 23 DE JUNHO DE 2012.

DIRETORIA

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

SENHORES SERVIDORES!

NESTA QUINTA FEIRA DIA 14/06/2012, ACUSAMOS UM DEPÓSITO DE R$ 40.027,93 (QUARENTA MIL, VINTE E SETE REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS) NA CONTA BRADESCO DESTA ENTIDADE, FEITO PELO MUNICÍPIO DE PEDRO ALEXANDRE.

 O VALOR DO DEPÓSITO, ASSEMELHA-SE À CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA, OU SEJA, OBRIGATÓRIA POR LEI UMA VEZ A CADA ANO, INCIDINDO SOBRE O SALÁRIO DE TODOS OS SERVIDORES SEM EXCEÇÃO, INCLUSIVE CONTRATADOS E SECRETÁRIOS, INDEPENDENTE DA CONDIÇÃO DE FILIAÇÃO.

O SINDSERPA PROTOCOLOU OFÍCIO JUNTO AO DEPARTAMENTO PESSOAL DA PREFEITURA SOLICITANDO AS INFORMAÇÕES PERTINENTES ACERCA DO VALOR DA ARRECADAÇÃO E DEPÓSITO, PERCENTUAL DE DESCONTO E QUANTIDADES DE SERVIDORES CONTRIBUINTES, TAL OFÍCIO ENCONTRA-SE POSTADO NESTE BLOG NA PÁGINA “ Atos Administrativos “ E AINDA AGUARDA RESPOSTA.

CONFORME MANDA A LEI
CONSIDERANDO A QUANTIDADE APROXIMADA DE 900  SERVIDORES NO MUNICÍPIO
CONSIDERANDO O PERCENTUAL DE DESCONTO DEVIDO DE UM DIA/SALARIO DE CADA SERVIDOR.
E DO OUTRO LADO, VERIFICANDO-SE O DEPÓSITO DE APENAS QUARENTA MIL. CONSIDERANDO AINDA A CONSTATAÇÃO DE ALGUNS CASOS EM QUE OS VALORES DO REFERIDO DESCONTO TORNARAM-SE INEXPLICÁVEIS E MUITO ACIMA DO ESPERADO
E POR FIM DIANTE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AOS PROFESSORES, NAS REUNIÕES PEDAGÓGICAS DAS ESCOLAS, EM QUE A ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO FORA  DE APROXIMADAMENTE R$ 120.000,00 E QUE PARTE DESSE DINHEIRO TERIA SIDO DEPOSITADA EM OUTRAS CONTAS.
TORNA-SE IMPERATIVO AO SINDSERPA APROFUNDAR A DISCUSSÃO E LEVAR O CASO AO CONHECIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEVIDA APURAÇÃO. 
POIS SENDO O SINDSERPA FILIADO À CERTA ENTIDADE SUPERIOR ENTRE TANTAS EXISTENTES, E QUE ESTA DEVE SER POR LEI A TAMBEM BENEFICIADA REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO, O MUNICÍPIO NÃO PODERIA, NÃO PODE E NEM TEM AUTONOMIA PARA FAZER TAIS DEPOSITOS E CONTAS SEPARADAS.
CONTUDO, DE LOGO RATIFICAMOS O NOSSO COMPROMISSO DE LEALDADE E  FIRMADO COM OS SERVIDORES E JÁ COMUNICAMOS O FATO  À ACESSORIA JURÍDICA DA ENTIDADE QUE, ANALISARÁ TODAS AS CIRCUNSTANCIAS, FIRMANDO COMPROMISSO DE ATÉ DO DIA 21/06/2012 PESSOALMENTE REPASSAR À CATEGORIA OS DEVIDOS ESCLARECIMENTO E PROCEDIMENTOS CABÍVEIS PARA PACIFICAR OS CONFLITOS, E GARANTR A ORDEM E OS DIREITOS.

COMO É DO CONHECIMENTO DE TODOS, A DIRETORIA É TAMBEM COMPOSTA POR TRÊS CONSELHEIROS FISCAIS QUE OPINAM NOS PARECERES A EXATIDÃO OU NÃO DAS CONTAS. POREM, POR CONTA DO AFASTAMENTO POR APOSENTADORIA DA TITULAR ROSINEIDE COSTA DOS SANTOS E SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA PELA SUPLENTE ITAMARA BATISTA DOS SANTOS, E SENDO ESTA PARENTE PRÓXIMA DESTE PRESIDENTE, TOMO A INICIATIVA DE COMPOR UMA COMISSÃO FISCAL PARALELA PARA ACOMPANHAR A GESTÃO DE GASTOS DOS NOVOS VALORES REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA.

A PROPOSTA SERÁ APRESENTADA À DIREITORIA QUE APÓS DELIBERAÇÃO IMEDIATAMENTE  SERÁ FEITA A CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES PARA ACOMPOSIÇÃO.

ALERTAMOS A TODOS QUE AS PRESTAÇÕES DE CONTAS REFERENTES AO ANO DE 2011 FORAM APROVADAS E OS PAREECERES ENCONTRAM-SE AINDA COM A CONSELHEIRA ANA CARLA E QUE  TÃO LOGO SEJA DEVOOLVIDO PUBLICAREMOS NA PAGIANA APROPRIADA. SUGERIMOS PORTANTO A TODOS QUE ACOMPANHEM NESTE BLOG E NAS DEVIDAS PAGINAS AS ATUALIZAÇÕES DEIXANDO INCLUSIVE OPINIÕES E CRÍTICAS.

OBERDAN BATISTA – DIRETOR PRESIDENTE

CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES

ATENÇÃO
        OS SERVIDORES  ABAIXO RELACIONADOS DEVERÃO COMPARECER À SEDE DO SINDICATO PARA COMPLEMENTAR INFORMAÇÕES PENDENTES:

Servidor	E. Civil	Pasep	Doc. Pendente
ANA LÚCIA PEREIRA	?	AUSENTE
ANTONIA DE JESUS SANTOS	?
BASTIANA MARIA	?	AUSENTE	CTPS
GRACIENTE PESSOA DE ARAUJO	?
JAENE CONCEIÇÃO	?	AUSENTE	ASSINATURA
JANE CLEIDE	?
JERUZA DE MENEZES	?
JOSEFA MARIA DOS SANTOS	?	AUSENTE
JOSEFA NEUZA	?	AUSENTE	ASSINATURA
JOSEFA SANDRA	?
JOSEFA XAVIER	SOL	OK	OK
JOSEFINA BENÍGNA	?	AUSENTE	ASSINATURA
MARIA DA PAZ	?
MARIA LÚCIA DE SOUZA	?	AUSENTE
MARINETE DE JESUS VIEIRA	?
ROSA MARIA DOS SANTOS	?	AUSENTE
SONIA GONÇALVES	?
VALDECI RODRIGUES	?	AUSENTE	ASSINATURA

NOTA OFICIAL SOBRE O DESCONTO SINDICAL

CHEGOU AO CONHECIMENTO DO SINDSERPA, QUE O GESTOR MUNICIPAL FEZ UM DESCONTO SINDICAL, CUJO VALOR ASSEMELHA-SE À CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA, PORTANTO, OBRIGATÓRIA UM VEZ POR ANO SOBRE O SALÁRIO BASE DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, EFETIVOS E CONTRATADOS, INDPENDENTE DE SUA CONDIÇÃO DE FILIAÇÃO AO SINDSERPA.
CONSIDERANDO VERDADEIROS OS FATOS, ESSA SERIA A SEGUNDA VEZ EM QUE O REFERIDO DESCONTO OCORRERA. POREM, DECLARAMOS QUE NA CONTABILIDADE DA ENTIDADE JAMAIS HOUVE DEPÓSITOS DESTE GÊNERO. DESTA FORMA O SINDICATO CONSIDERANDO-SE  LESADO NO DIREITO,  ACIONOU DEVIDAMENTE A JUSTIÇA POR MEIO DE AÇÃO.
ATÉ A PRESENTE DATA NÃO FOMOS NOTIFICADO DE QUALQUER DECISÃO DO JUDICIÁRIO, BEM COMO DE QUALQUER PROCEDIMENTO PREVENTIVO DO MUNICÍPIO. NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR TAIS DESCONTOS OU DANOS EVENTUAIS.
SOMENTE DEPOIS DE RECEBER DO MUNICÍPIO, CÓPIAS DE DEPÓSISTOS FEITOS E IDENTIFICADO EM CÓDIGO DE BARRAS FORNECIDO PELA ENTIDADE SINDSERPA, BEM COMO RELAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DIRETOS E INDIRETOS CONTRIBUINTES. EMITIREMOS PUBLICAÇÃO DE NOTA, CONVALIDANDO E ESCLARECENDO OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS.

A DIREÇÃO

JUIZ DECIDE PELA INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO EX PREFEITO

0001032-70.2012.805.0142 - Ação Civil de Improbidade Administrativa

Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia

Reu(s): Salorylton De Oliveira

Decisão: Trata-se de ação proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face de Salorylton de Oliveira, identificado na inicial, por intermédio da qual postula a condenação deste nas penalidades previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/92.
Pede, em sede liminar, a indisponibilidade dos bens do requerido, em valor correspondente ao dano causado ao erário, apurado em R$ 1.452.805,63 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e cinco reais e três centavos).
Alega o Representante do Ministério Público, em síntese que, segundo apurado em procedimento administrativo instaurado em decorrência de ofício encaminhado ao Ministério Público pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM (Ofício nº 121/2009 – SGE), o demandado cometera atos que vieram a causar prejuízo ao erário.
Segundo consta da peça de ingresso, enquanto gestor do Município de Pedro Alexandre/BA, o demandado incorrera em diversas irregularidades, tais como: a) ausência de licitação em casos legalmente exigíveis na aquisição de gêneros alimentícios (R$ 50.268,29), combustíveis (R$ 24.038,80), medicamentos (R$ 15.000,00), locação de veículos (R$ 182.168,84) e outros (R$ 44.204,00), totalizando R$ 334.429,13 (-); b) fragmentação de despesas na aquisição de materiais elétricos (R$ 54.470,40), de veículos (R$ 412.188,70), gêneros alimentícios (R$ 133.703,00), medicamentos (R$ 122.699,40), material de limpeza e expediente (R$ 103.221,71), serviços gráficos (R$ 50.677,00), peças para veículos (R$ 36.309,80), combustíveis (R$ 117.343,64) e outros, totalizando R$ 1.085.743,40; c) emissão de 2 (dois) cheques sem provisão de fundos, no valor de R$ 32.366,60, gerando taxas de devolução no montante de R$ 266,50; d) locação de veículos incompatíveis com o transporte de alunos, nos meses de fevereiro, março, maio e dezembro; e) atraso na remuneração dos profissionais do magistério no mês de novembro, além de outras tantas relatadas no Parecer Técnico e no Relatório do TCM, referentemente às contas do exercício financeiro de 2007.
Com a inicial, vieram os documentos que repousam às fls. 13 a 188 dos autos.
É o quanto basta relatar. Fundamento e DECIDO.
A decisão que determina a indisponibilidade de bens é medida que pode e deve, muitas vezes, ser tomada antes do exame de recebimento da inicial, antes mesmo de proceder-se à notificação (§ 7º do art. 17 da Lei 8.429/93), desde que presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, para acautelamento dos bens do réu, enquanto aguarda-se o desenrolar do processo. Trata-se de uma medida cautelar preparatória, não implicando cerceamento de defesa.
A análise da fumaça do bom direito deve ser vista sob a ótica da segurança do processo, ou como nas palavras de Liebman, o qual defende a presença do fumus boni iuris como meio de assegurar que o processo possa conseguir um resultado útil. (Manuale de Diritto Processualle, 1968, Vol. I, nº 36, p. 92). O fumus boni iuris, de acordo com as lições de Humberto Theodoro Júnior, em sua obra Código de Processo Civil, Vol. III, consiste num "interesse amparado pelo direito objetivo, na forma de um direito subjetivo, do qual o suplicante se considera titular, apresentando os elementos que prima facie possam formar no juiz uma opinião de credibilidade mediante um conhecimento sumário e superficial, como ensina Ugo Rocco."
Nesse aspecto, nossos Tribunais assim prelecionam: “O fumus boni iuris consiste na probabilidade de existência do direito invocado pelo autor da ação cautelar. Direito a ser examinado aprofundadamente em termos de certeza, apenas no processo principal já existente, ou então a ser instaurado. A existência do direito acautelado e, no processo cautelar, é aferida em termos de probabilidade e, por isso, seu exame é menos aprofundado, superficial mesmo – sumaria cognitio” (Ac. unân. Da 15ª Câm. Do TJSP, de 7.6.89, na apel. 144.007-2).
Outro requisito para a concessão da liminar pretendida é a configuração do periculum in mora. Para isto, deverá a parte requerente, obrigatoriamente, demonstrar fundado temor de que, enquanto não for concedida a tutela pretendida venha ocorrer risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito da lide já instaurada ou a se instaurara.
“Periculum in mora é dado do mundo empírico, capaz de ensejar um prejuízo, o qual poderá ter, inclusive, conotação econômica, mas deverá sê-lo, antes de tudo e sobretudo, eminentemente jurídico, no sentido de ser algo atual, real e capaz de afetar o sucesso ou eficácia do processo principal, bem como o equilíbrio das partes litigantes.”(Justiça Federal - Seção Judiciária do Espírito Santo, Proc. Nº 93-0001152-9, Juiz Macário Judice Neto, j. 12.5.1993).
Em face da urgência da medida preventiva, evidentemente não é possível ao Julgador o exame pleno do direito material invocado pelo interessado, até porque tal questão será analisada quando do julgamento do mérito quando da prolação da sentença, restando a este, apenas, uma rápida avaliação quanto a uma provável existência de um direito. No entanto, há de se presenciar a efetiva existência do bom direito invocado pela parte Autora, levando-se em conta todos os argumentos explanados nos autos, a fim de que possa caracterizar o requisito ora discutido.
No caso vertente, percebo que, ao menos num primeiro momento e em sede de cognição sumária, encontram-se presentes os dois requisitos antes mencionados: o fumus boni juris resta evidente diante da robustez da prova documental do direito vindicado na inicial, fazendo presumir a existência de fortes indícios de atos de improbidade, demonstrando, em tese, ter havido dano ao erário. As provas referidas, se por um lado ainda não foram submetidas ao crivo do contraditório, por outro, são suficientes para indicar indícios de malversação do dinheiro público.
Noutro lado, impossível ignorar o justo receio de risco concreto, decorrente da lentidão do rito processual de tramitação das ações de improbidade, de que não se encontrem bens suficientes ao ressarcimento do dano caso saia o autor vitorioso em sua pretensão. Há que se considerar a realidade dessas ações que, por vezes, demoram anos para serem concluídas e também o fato de que é muito difícil ao autor delas fazer, ao longo dos anos, minucioso e assíduo acompanhamento da vida financeira do réu a fim de verificar se este está ou não dilapidando seus bens. Nisso reside o periculum in mora.
Há que se considerar, ainda, que a indisponibilidade dos bens do requerido é mecanismo acautelatório adequado a possibilitar a devida reparação aos cofres públicos.
De se ver que a providência acautelatória que aqui se busca não traz qualquer risco de irreversibilidade, notadamente em face do seu nítido caráter de revogabilidade.
Oportuno notar que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, em ação de improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens deve recair sobre o patrimônio do réu de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma, se houver pedido nesse sentido no requerimento liminar, em obséquio à vedação imposta ao excesso de cautela.
Na espécie, o Ministério Público quantifica inicialmente o prejuízo ao erário na esfera de R$ 1.452.805,63 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e cinco reais e três centavos). Esta seria, portanto, a quantia a ser levada em conta na decretação de indisponibilidade dos bens do demandado.
Ante o exposto, defiro a medida acauteladora vindicada para decretar a imediata indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite de R$ 1.452.805,63 (-).
Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas desta Comarca, com cópia da presente decisão, para que adote as medidas tendentes ao seu imediato cumprimento.
Oficie-se à Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, a fim de que idêntica comunicação seja estendida aos demais CRIH deste Estado, bem assim para que todas as demais Corregedorias dos demais Tribunais Estaduais da Federação sejam cientificadas acerca da indisponibilidade de bens do requerido, decretada nesta decisão, participando-a, ainda, a todos os Cartórios Imobiliários vinculados.
Proceda-se à restrição de veículos registrados em nome do réu, mediante utilização do sistema RENAJUD.
Por derradeiro, proceda-se à indisponibilidade de ativos financeiros em nome do demandado, mediante utilização do sistema BACENJUD, com ordem de indisponibilidade até o valor indicado.
Notifique-se o réu para oferecer manifestação, no prazo de 15 dias, na forma do art. 17, §7º, da Lei 8.429/92.
Transcorrido, ao Ministério Público.
Com a manifestação ministerial, conclusos.
Intimem-se.
Jeremoabo-BA, 29 de maio de 2012.


Paulo Eduardo de Menezes Moreira
Juiz de Direito